A Comissão de Assuntos Sociais do Senado emitiu decisão terminativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Em 2008, a farmacêutica e, na época, Deputada Vanessa Grazziotim (PCdoB/AM) encaminhou um projeto de lei para alterar a Lei n.5991/1973, acrescentando o § 4º ao art. 15 desta Lei, obrigando os serviços de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a fornecerem a assistência de farmacêutico como técnico responsável, tanto em serviços privados quanto públicos.
O Projeto de Lei do Senado n.62/2011passou pela Comissão de Assuntos Sociais e em outubro de 2011 foi rejeitado pela relatora da matéria, a Senadora Ana Amélia. De acordo com a Senadora, é inconstitucional que um projeto de lei originado no Poder Legislativo tenha o propósito de obrigar serviços públicos a contratarem profissionais, visto que esta é uma atribuição do Poder Executivo.
A Constituição Federal é bem clara ao determinar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, § 1º, II, a) e sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, § 1º, II, c).
Além disso, a Senadora Ana Amélia justifica que compete aos gestores municipais e estaduais a contratação de profissionais de saúde para atuarem nas unidades sob sua gestão.
No dia 06 de março de 2012 o Projeto de Lei do Senado n.62/2011 foi novamente reencaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
Nesta data, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, reuniu-se com a Senadora Ana Amélia (PP- RS), para solicitar à Parlamentar que altere o texto do seu Relatório ao Projeto de Lei da Senadora e farmacêutica Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pede acontratação de farmacêuticos pelo SUS.
Justifica-se a inclusão do farmacêutico em todos os locais em que haja manipulação e dispensação de medicamentos, já que a própria legislação do setor preconiza que cabe a este profissional responder tecnicamente pelo controle sanitário de medicamentos.
A Lei n.5.991/73 no artigo 15, já estabelece que os farmacêuticos são responsáveis técnicos pela dispensação de medicamentos, no entanto, é assim interpretada para o setor privado de farmácias e drogarias. A alteração na Lei n.5991/73 sugerida no Projeto de Lei do Senado permitirá que a lei se cumpra também no setor público.
Além disso, a Lei Federal 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), prevê como área de atuação do sistema a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que quer garantir a presença obrigatória do farmacêutico no SUS, alterando a Lei n.5.991/73, foi apresentado pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) no final de 2011, como Projeto de Lei n.2459/2011.
Atualmente, boa parte das unidades de saúde públicas do país não possui um farmacêutico entre seus colaboradores. Isto implica, muitas vezes, no manuseio de medicamentos por profissionais não devidamente capacitados.
A população e outros profissionais de saúde que atuam no SUS compreendem a necessidade do farmacêutico no SUS e apóiam a inclusão desse profissional de forma obrigatória nas unidades de saúde onde ocorre a dispensação de medicamentos.
A categoria farmacêutica está mobilizada numa campanha para apoiar a obrigatoriedade do farmacêutico no SUS, representada pelo Projeto de Lei n. 2459/2011.
Foi criada uma Fan Page na rede social Facebook, onde os profissionais podem manifestar seu apoio. O acesso à Fan Page pode ser realizado através do link:https://www.facebook.com/PL24592011aprovacaoja
Para fortalecer mais a campanha, foi formalizada a petição pública "Obrigatoriedade do Farmacêutico no SUS - Aprovem o Projeto de Lei 2459/2011!".
O abaixo-assinado está recebendo assinaturas para requerer a aprovação do Projeto de Lei 2459/2011. Posteriormente, a petição pública será encaminhada para o Congresso Nacional. A petição pública pode ser assinada no link: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N21193
Participe desta campanha em prol da melhoria das condições de saúde pública do Brasil, assine a petição pública clicando aqui.
Em 2008, a farmacêutica e, na época, Deputada Vanessa Grazziotim (PCdoB/AM) encaminhou um projeto de lei para alterar a Lei n.5991/1973, acrescentando o § 4º ao art. 15 desta Lei, obrigando os serviços de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a fornecerem a assistência de farmacêutico como técnico responsável, tanto em serviços privados quanto públicos.
O Projeto de Lei do Senado n.62/2011passou pela Comissão de Assuntos Sociais e em outubro de 2011 foi rejeitado pela relatora da matéria, a Senadora Ana Amélia. De acordo com a Senadora, é inconstitucional que um projeto de lei originado no Poder Legislativo tenha o propósito de obrigar serviços públicos a contratarem profissionais, visto que esta é uma atribuição do Poder Executivo.
A Constituição Federal é bem clara ao determinar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, § 1º, II, a) e sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, § 1º, II, c).
Além disso, a Senadora Ana Amélia justifica que compete aos gestores municipais e estaduais a contratação de profissionais de saúde para atuarem nas unidades sob sua gestão.
No dia 06 de março de 2012 o Projeto de Lei do Senado n.62/2011 foi novamente reencaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
Nesta data, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, reuniu-se com a Senadora Ana Amélia (PP- RS), para solicitar à Parlamentar que altere o texto do seu Relatório ao Projeto de Lei da Senadora e farmacêutica Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pede acontratação de farmacêuticos pelo SUS.
Justifica-se a inclusão do farmacêutico em todos os locais em que haja manipulação e dispensação de medicamentos, já que a própria legislação do setor preconiza que cabe a este profissional responder tecnicamente pelo controle sanitário de medicamentos.
A Lei n.5.991/73 no artigo 15, já estabelece que os farmacêuticos são responsáveis técnicos pela dispensação de medicamentos, no entanto, é assim interpretada para o setor privado de farmácias e drogarias. A alteração na Lei n.5991/73 sugerida no Projeto de Lei do Senado permitirá que a lei se cumpra também no setor público.
Além disso, a Lei Federal 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), prevê como área de atuação do sistema a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que quer garantir a presença obrigatória do farmacêutico no SUS, alterando a Lei n.5.991/73, foi apresentado pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) no final de 2011, como Projeto de Lei n.2459/2011.
Atualmente, boa parte das unidades de saúde públicas do país não possui um farmacêutico entre seus colaboradores. Isto implica, muitas vezes, no manuseio de medicamentos por profissionais não devidamente capacitados.
A população e outros profissionais de saúde que atuam no SUS compreendem a necessidade do farmacêutico no SUS e apóiam a inclusão desse profissional de forma obrigatória nas unidades de saúde onde ocorre a dispensação de medicamentos.
A categoria farmacêutica está mobilizada numa campanha para apoiar a obrigatoriedade do farmacêutico no SUS, representada pelo Projeto de Lei n. 2459/2011.
Foi criada uma Fan Page na rede social Facebook, onde os profissionais podem manifestar seu apoio. O acesso à Fan Page pode ser realizado através do link:https://www.facebook.com/PL24592011aprovacaoja
Para fortalecer mais a campanha, foi formalizada a petição pública "Obrigatoriedade do Farmacêutico no SUS - Aprovem o Projeto de Lei 2459/2011!".
O abaixo-assinado está recebendo assinaturas para requerer a aprovação do Projeto de Lei 2459/2011. Posteriormente, a petição pública será encaminhada para o Congresso Nacional. A petição pública pode ser assinada no link: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N21193
Participe desta campanha em prol da melhoria das condições de saúde pública do Brasil, assine a petição pública clicando aqui.
Fonte: Instituto Salus
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